Questão 3382283

Língua Portuguesa · 2023

Questão

ID 3382283

Disciplina: Língua Portuguesa

Assuntos: Das Técnicas de Elaboração, Redação e Alteração das Leis (Art. 3º a 9º)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Monte Alto

Acerca da estruturação das leis, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei Complementar n^o 95, de 26 de fevereiro de 1998.

Alternativa A:
A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei, devendo ser incluída na parte preliminar da lei.
Alternativa B:
A vigência da lei será indicada pela cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena e média repercussão, devendo ser incluída na parte final da lei.
Alternativa C:
O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, devendo ser incluído na parte preliminar da lei.
Alternativa D:
O preâmbulo, grafado em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formado pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação, devendo ser incluído na parte normativa da lei.
Alternativa E:
A epígrafe indicará o órgão ou a instituição competente para a prática do ato e sua base legal, devendo ser incluída na parte preliminar da lei.