Questão 3382176

Direito Eleitoral · 2023

Questão

ID 3382176

Disciplina: Direito Eleitoral

Assunto: Iniciativa Popular de Leis

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sinimbu


Sobre a iniciativa popular no processo legislativo, analisar os itens abaixo:

I. É uma das formas do exercício de soberania popular, novidade introduzida pela Constituição Federal de 1988.

II. Deverá se circunscrever a um só assunto, não podendo ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou redação.

III. Serve para deflagrar o processo legislativo. O Parlamento não poderá rejeitar o projeto de lei, ou emendá-lo, desnaturando a essência do instituto.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 3382176
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