Questão 3381955

A iniciativa privativa pode ser exclusiva, também denominada de iniciativa concorrente.

O Poder Judiciário não detém iniciativa privativa para matérias de seu interesse.

As hipóteses previstas na CF de iniciativa reservada do Presidente da República devem ser observadas em âmbito estadual, distrital e municipal.

As leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas são de competência privativa do Senado Federal.