Questão
ID 3381912Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Lei Delegada
Ano: 2023 Banca: FENIX - Fênix Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Jupiá
Leia o excerto abaixo.
“É o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados.”
O trecho acima diz respeito a: