Questão
ID 3381895Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Da Alteração das Leis (Art. 12)
Ano: 2023 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Rolândia
Acerca da alteração de leis, nos termos da LC 95/98, assinale a alternativa INCORRETA.