Questão
ID 3381873Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Medida Provisória
Ano: 2023 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara Municipal de Araras
Sobre a medida provisória, analise as proposições abaixo.
I. É o ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.
II. Pode ser objeto de medida provisória as seguintes matérias: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.
III. Deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional.
Está correto o que se afirma em