Questão 3381873

Língua Portuguesa · 2023

Questão

ID 3381873

Disciplina: Língua Portuguesa

Assunto: Medida Provisória

Ano: 2023 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara Municipal de Araras


Sobre a medida provisória, analise as proposições abaixo.

I. É o ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.

II. Pode ser objeto de medida provisória as seguintes matérias: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

III. Deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional.

Está correto o que se afirma em

Alternativas da questão 3381873
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