Questão
ID 3381745Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Promulgação
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Tramandaí
A promulgação atesta a existência da lei. Sobre os efeitos básicos da promulgação, analisar os itens abaixo:
I. Reconhece os fatos e atos geradores da lei.
II. Suspende a transformação do projeto — ou de parte dele — em lei.
III. Indica que a lei é válida.
Estão CORRETOS: