Questão 3381738

Uma das mais relevantes características do veto é a sua irretratabilidade.

O processo legislativo brasileiro não prevê a hipótese de procedimento legislativo sumaríssimo.

A promulgação e a publicação constituem fases essenciais da eficácia da lei.

O procedimento legislativo abreviado dispensa a competência do Plenário, ocorrendo, por isso, a deliberação terminativa sobre o projeto de lei nas próprias Comissões Permanentes.