Questão 3381633

Artigo = Unidade básica da estruturação de um texto legal.

As alíneas vinculam-se sempre ao caput do artigo ou a um parágrafo.

O artigo deverá tratar de apenas um assunto, obrigatoriamente na forma de um dispositivo único.

Os incisos são usados como ressalva, restrição, extensão ou complemento do preceito enunciado no caput do artigo.