Questão 3381479

Considerando as Noções de Direito Administrativo e a Redação Oficial, um servidor público está encarregado de redigir um parecer sobre a aplicação dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade em um caso de licitação. Ele deve considerar os princípios e fundamentos que regem o processo licitatório.

Para atender ao quesito da legalidade, o parecer deve abordar com maior ênfase o aspecto da: