Questão 3381394

Este documento é dirigido ao Presidente da República por um Ministro de Estado. Nos casos em que o assunto tratado envolva mais de um ministério, será assinado por todos os ministros envolvidos, sendo, por essa razão, chamada de interministerial. Independentemente de ser um documento com apenas um autor ou um documento interministerial, sua sequência numérica é única. A numeração começa e termina dentro de um mesmo ano civil. O documento aqui descrito é denominado de