Questão 3381235

Portarias têm efeitos vinculativos para toda a sociedade, impactando diretamente a legislação vigente.

É um ato administrativo interno, utilizada para regulamentar assuntos no âmbito de uma entidade pública.

A principal finalidade de uma portaria é regulamentar leis de abrangência nacional.

Portarias não têm hierarquia em relação a outros atos normativos, podendo prevalecer sobre decretos e leis.

Portarias são utilizadas exclusivamente para tratar de assuntos externos e relações internacionais do governo.