Questão 3381057

É vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado e vetado.

É recomendada a renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, evitando-se a utilização do mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas.

É vedado o aproveitamento do número de dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal.

É admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso, às prescrições legais.