Questão 3380890

pedido de autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente da República se ausentarem do país por menos de quinze dias, sendo constitucionalmente determinado que a autorização é da competência da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

projetos de lei que compreendem o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais, sendo as mensagens enviadas aos membros do Congresso Nacional e os respectivos ofícios endereçados ao Primeiro-Secretário do Senado Federal.

medida provisória, sendo a mensagem dirigida aos membros da Câmara dos Deputados, mas com ofício do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, juntando cópia da medida provisória.

indicação de autoridades, sendo enviadas mensagens idênticas pelo Presidente da República que, como detentor de competência privativa para indicação de pessoas para ocuparem determinados cargos, comunica por cortesia o Congresso Nacional, Senado Federal e Câmara dos Deputados.