Questão 3380477

Normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.

Preâmbulo e o enunciado do objeto da norma.

Descrição do objetivo, epígrafe e a ementa.

Medidas necessárias à implementação das normas, às disposições transitórias e a cláusula de vigência.

Indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.