Questão 3380448

Para a estruturação das leis, a redação legal não deve observar apenas o aspecto gramatical e a correção do texto, ou seja, deve-se observar os aspectos jurídicos de construção e experimentação, bem como a lógica legislativa. Com base nisso, sobre as partes preliminar e normativa das leis, analisar a sentença.

A parte preliminar compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições (1ª parte). A parte normativa compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo (2ª parte).

A sentença está: