Questão
ID 3380438Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Sanção
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Santo Antônio das Missões
No que se refere ao processo legislativo, qual é o ato de concordância do presidente que torna o projeto de lei, de fato, uma lei?