Questão
ID 3380413Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Disposições Preliminares (Art. 1º e 2º)
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Sebastião do Caí
De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, quando grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação. Trata-se: