Questão 3380400

Acerca do que dispõe o Decreto Federal nº 12.002/2024 (Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I - A expressão “e/ou” pode será usada em atos normativos.

II - O ato normativo não conterá matéria estranha ao objeto que visa disciplinar e matéria não vinculada a ele por afinidade, pertinência ou conexão.

II - É vedado o uso do despacho de autoridade como meio de aprovação de ato normativo apartado.