Questão 3380240

a lei é um ato administrativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo, enquanto o decreto regulamentar é um ato primário do Poder Legislativo.

o decreto regulamentar deve ser submetido à deliberação do Congresso Nacional, ao passo que a lei é promulgada unicamente pelo Presidente da República.

a lei inova originariamente o ordenamento jurídico, ao passo que o decreto não o altera, mas apenas fixa as regras orgânicas e processuais destinadas a pôr em execução os princípios estabelecidos na lei.

o decreto regulamentar, por sua natureza abstrata e geral, tem a capacidade de restringir direitos individuais, o que é vedado à lei ordinária.