Questão 3380084

É possível dispor sobre alterações de mais de uma norma no mesmo artigo ou dividir alterações do mesmo ato normativo em diversos artigos da norma alteradora.

Na hipótese de alteração parcial de artigo, os dispositivos que não terão o seu texto alterado serão substituídos por linha pontilhada, cujo uso não é obrigatório para indicar a manutenção e a não alteração do trecho do artigo.

A retificação se refere aos casos em que texto publicado corresponde ao texto subscrito pela autoridade, mas que continha lapso manifesto, e não requer nova assinatura pelas autoridades envolvidas.

Republicação designa apenas a hipótese de o texto publicado não corresponder ao original assinado pela autoridade.