Questão
ID 3379883Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Da Alteração das Leis (Art. 12)
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Trindade do Sul
Em concordância com a Lei Complementar nº 95/1998, as leis que utilizam a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial” referem-se ao período de: