Questão 3379876

A Apostila é o expediente dirigido ao Congresso Nacional para propor uma medida ou submeter um projeto de lei à sua deliberação.

A Apostila tem a finalidade de revogar parcialmente uma lei (derrogar) e é de competência exclusiva da autoridade máxima do Poder Executivo.

A Apostila é o ato que realiza a correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal, e é de competência do setor de recurso humanos do órgão, autarquia ou fundação, dispensando nova assinatura da autoridade que subscreveu o ato original.

A Apostila é um ato normativo primário, submetido à votação por maioria absoluta no Congresso Nacional, tratando de organização e funcionamento de serviço.