Questão 3379823 de Língua Portuguesa - VUNESP 2026

Questão

ID 3379823

Disciplina: Língua Portuguesa

Assunto: Epígrafe

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba

Considere o projeto de Lei hipotético a seguir:

LEI N^o 00/2026

Institui a Política Municipal de Criação, Preservação e Ampliação de Espaços Verdes Urbanos e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação, preservação e ampliação de espaços verdes no Município, com vistas à promoção da qualidade ambiental, do bem-estar social e do desenvolvimento urbano sustentável.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1^o . Esta Lei institui a Política Municipal de Criação, Preservação e Ampliação de Espaços Verdes Urbanos, estabelecendo diretrizes, instrumentos e medidas aplicáveis à implantação, manutenção e gestão de áreas verdes no território do Município, bem como disciplina normas relativas à organização do transporte coletivo municipal, aplicáveis a áreas públicas e privadas.

Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Trata-se da parte normativa, que compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
Alternativa B:
O primeiro parágrafo se refere à epígrafe, que deverá ser grafada em caracteres minúsculos e propiciará identificação numérica singular à lei, ela será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
Alternativa C:
O segundo parágrafo se refere à ementa e será grafada por meio de caracteres que a realcem, explicitando, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
Alternativa D:
O terceiro parágrafo se refere ao preâmbulo, que deveria ser grafado em caracteres maiúsculos, indicando o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
Alternativa E:
O primeiro artigo do texto está correto, uma vez que indica o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, bem como observa todos os princípios legais.

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Questão 3379823

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