Questão
ID 3379789Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Disposições Preliminares (Art. 1º e 2º)
Ano: 2026 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Francisco Morato
A Lei Complementar nº 95/1998 estabelece normas sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse sentido, assinale a alternativa correta: