Questão 3379764

Analise a imagem a seguir.

A estruturação dos documentos oficiais deve seguir padrões formais, de modo a garantir clareza, uniformidade e segurança jurídica. Levando-se em consideração a estrutura dos atos normativos e a composição de suas partes, a indicação destacada pela seta na portaria representada corresponde à parte que trata sobre