Questão 3379760

Língua Portuguesa · 2026

Questão

ID 3379760

Disciplina: Língua Portuguesa

Assunto: Sanção

Ano: 2026 Banca: ICECE - Instituto Cearense de Educação, Cultura e Ecologia Órgão: Câmara Municipal de Pacatuba

No processo legislativo municipal, caso o Prefeito não sancione nem vete o projeto de lei no prazo legal, ocorrerá:

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