Questão 3379752

A redação oficial aplicada ao Poder Legislativo possui características próprias, em razão da natureza normativa, política e institucional dos atos produzidos, como projetos de lei, emendas, pareceres, requerimentos e relatórios. Considerando os princípios da redação oficial e as especificidades da documentação legislativa, analise as afirmativas a seguir:

I.A redação dos atos legislativos deve observar clareza, precisão e impessoalidade, de modo a assegurar interpretação uniforme das normas e a segurança jurídica.

II.Nos textos legislativos, admite-se o uso de linguagem subjetiva e expressões valorativas, desde que reflitam o posicionamento político do parlamentar autor da proposição.

III.A padronização dos documentos legislativos contribui para a organização do processo legislativo, facilitando a tramitação, o exame técnico e o controle dos atos normativos.

IV.A redação oficial no âmbito do Poder Legislativo dispensa observância às normas gerais de redação oficial da Administração Pública, por se tratar de função típica de outro Poder.

Assinale a alternativa correta: