Questão 3379721

O enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação integram, em regra, o primeiro artigo do texto legal.

A ementa sintetiza a matéria legislada e mantém relação direta com o objeto da lei.

O preâmbulo explicita o cargo da autoridade competente, o fundamento legal e a ordem de execução.

A cláusula de revogação compõe a parte preliminar, por indicar normas que deixam de produzir efeitos.

A epígrafe confere identificação singular ao ato normativo, indicando sua espécie, numeração e data.