Questão 3379635

alínea é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos em um texto normativo;

o artigo é indicado pela abreviatura “Art”, seguida de numeração cardinal até o nono e ordinal a partir do artigo dez;

o parágrafo constitui a imediata divisão de um inciso;

os incisos são utilizados como elementos discriminativos de artigo ou parágrafo;

as alíneas são representadas por números cardinais.