Questão 3379547

Língua Portuguesa · 2026

Questão

ID 3379547

Disciplina: Língua Portuguesa

Assuntos: Das Técnicas de Elaboração, Redação e Alteração das Leis (Art. 3º a 9º)

Ano: 2026 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Câmara Municipal de Porto Velho

Sobre a Lei Complementar Federal nº 95/1998, a respeito das normas de redação e alteração das leis, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A alteração de uma lei pode ser feita mediante a reprodução integral do texto antigo com as novas modificações.
Alternativa B:
O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a lei posterior for de codificação.
Alternativa C:
A cláusula de revogação deve, preferencialmente, utilizar a expressão "revogam-se as disposições em contrário".
Alternativa D:
As leis complementares e ordinárias podem possuir a mesma numeração, desde que tratem de matérias distintas.
Alternativa E:
A vacatio legis é obrigatória para todas as leis, não podendo ser inferior a 90 dias.