Questão 3379512

Língua Portuguesa · 2026

Questão

ID 3379512

Disciplina: Língua Portuguesa

Assunto: Da Alteração das Leis (Art. 12)

Ano: 2026 Banca: ICECE - Instituto Cearense de Educação, Cultura e Ecologia Órgão: Câmara Municipal de Pacatuba

Quanto à alteração das leis, conforme a LC nº 95/1998, é correto afirmar que:

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