Questão 3379434 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - FGV 2025

Questão

ID 3379434

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Iniciativa

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

José, criança com 13 anos de idade, teve reconhecido judicialmente direito à indenização por danos morais no valor de R\$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). O réu, intimado em cumprimento de sentença, procedeu ao integral depósito. O advogado de José, constituído por procuração outorgada em instrumento particular, requereu, em seguida, a expedição do mandado de pagamento a fim de levantar o valor da condenação. Além disso, ele indicou, para transferência, a conta da mãe de José, dona Cássia.

O Juiz abriu vista ao Ministério Público que, à luz da jurisprudência das Cortes Superiores, deverá opinar

Alternativa A:
favoravelmente à expedição do mandado de pagamento, nos termos propostos, desde que sua representante legal preste contas da reversão dos valores em proveito de José, judicialmente.
Alternativa B:
pelo condicionamento da expedição do mandado de pagamento à indicação de conta bancária em favor do beneficiário, bem como à ratificação do mandato por instrumento público.
Alternativa C:
pelo condicionamento da expedição do mandado de pagamento à indicação de conta bancária em favor do beneficiário, sem que seja necessária a ratificação do mandato por instrumento público.
Alternativa D:
pelo condicionamento da expedição do mandado de pagamento à ratificação do mandato por instrumento público, sem que seja necessária a indicação de conta bancária em favor do beneficiário.
Alternativa E:
favoravelmente à expedição do mandado de pagamento, nos termos propostos, sem esses condicionamentos.

Estatísticas Cadernos

Questão 3379434

Continue estudando na plataforma