Questão 3379418

Sobre as provas no processo civil e seus limites constitucionais, considere o seguinte caso:

Durante uma ação de indenização por danos materiais, uma das partes apresentou gravações obtidas sem o consentimento da outra parte, argumentando que eram indispensáveis para comprovar fraude contratual. O juiz indeferiu a produção da prova, destacando que ela violava o direito à privacidade, garantido pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. A parte recorrente alegou que a prova era imprescindível para garantir o direito de defesa. Com base na doutrina e na jurisprudência, analise as assertivas:

I. O princípio da lealdade processual, previsto no artigo 5º do CPC, impõe que as partes ajam de forma ética, vedando a utilização de provas obtidas por meios ilícitos.

II. A inversão do ônus da prova pode ser determinada pelo juiz, nos termos do artigo 373, §1º, do CPC, especialmente em relações consumeristas ou situações de hipossuficiência.

III. O Supremo Tribunal Federal admite a utilização de provas ilícitas em hipóteses excepcionais, quando sua exclusão comprometeria de forma irremediável o direito de defesa.

Assinale a alternativa correta: