Questão 3379415

A legitimidade ad causam, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido são condições da ação.

Havendo violação de direito, não é admissível a ação meramente declaratória.

O direito de acesso à justiça é incondicionado, mas nem sempre haverá o direito a uma resposta de mérito.

A legitimidade ad causam exige o preenchimento do binômio: necessidade e adequação.