Questão 3379258

O ordenamento jurídico interno não admite a propositura de ação de locupletamento de cheque prescrito.

O prazo prescricional da ação cambial do cheque não se encontra prescrito, tendo em vista que a prescrição somente se opera em 2 anos contados da data da apresentação do título de crédito.

É admissível a deflagração desse processo de conhecimento, em que haja combinação entre procedimentos especiais, para cada um dos pedidos cumulativos formulados na petição inicial.

O manuseio de técnicas processuais de rito especiais, é imprescindível a adoção do procedimento comum, bem como constatado a compatibilidade desse procedimento.

Deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, tendo em vista a carência das condições da ação, na modalidade interesse de agir.