Questão 3379179

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2018

Questão

ID 3379179

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Fixação ou Determinação da Competência

Ano: 2018 Banca: MPBA - Ministério Público da Bahia Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia


Sobre o tema competência jurisdicional, analise as assertivas abaixo e indique as afirmativas corretas:

I - Quando o poder jurisdicional passa de abstrato para concreto, tendo em vista a ocorrência de um litígio, determinada fica a competência para compô-lo.

II - A competência jurisdicional brasileira pode ser exclusiva ou concorrente, o que implica dizer que decisões alienígenas podem ter validade no Brasil, excetuando-se, por exemplo, as que digam respeito a imóveis aqui situados.

III - Não versando o litígio sobre servidão ou vizinhança, o autor pode optar pelo foro do domicílio do réu.

IV - Deixando o autor, sem domicílio certo, da herança vários imóveis em diversos foros é competente para o inventário o foro de qualquer um deles.

V - Nos casos de direito real imobiliário, o foro da situação da coisa é regra de fixação da competência, mas que pode ser transmudada se a ação for de direito pessoal, embora relativas ao imóvel.

Alternativas da questão 3379179
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