Questão
ID 3379087Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Princípio do Juiz Natural
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia
De acordo com norma presente no art. 286, inciso II do Código de
Processo Civil (CPC), que trata da prevenção do juízo, devem ser
distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza
“quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for
reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores
ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Essa
regra objetiva dar efetividade ao princípio
Processo Civil (CPC), que trata da prevenção do juízo, devem ser
distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza
“quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for
reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores
ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Essa
regra objetiva dar efetividade ao princípio