Questão 3379063

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2018

Questão

ID 3379063

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assuntos: Princípio da Congruência (Correlação, Adstrição ou Vinculação ao Pedido)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amapá

Os limites legais da lide são determinados pelo pedido e pela causa de pedir formulados pelo autor. Essa afirmação e sua
aplicação ou não às ações possessórias, corresponde ao princípio da

Alternativa A: eventualidade ou especificidade do pedido, que não excepciona as situações ocorridas nas ações possessórias, pois não é
mais prevista a fungibilidade no sistema processual civil atual.
Alternativa B: adstrição ou da congruência, excepcionado em relação às ações possessórias, ao autorizar a fungibilidade, ou seja, a
conversão de uma ação possessória em outra nas hipóteses legalmente previstas no CPC.
Alternativa C: correlação, que não excepciona as ações possessórias pela inexistência de fungibilidade no atual sistema processual civil.
Alternativa D: conexidade ou de determinação do pedido, que excepciona as ações possessórias pela ocorrência de fungibilidade, ou
seja, a conversão de uma ação possessória em petitória nas situações estabelecidas processualmente.
Alternativa E: estabilidade processual, que excepciona somente a conversão de ações de manutenção em reintegratórias, se houver a
maior intensidade na agressão à posse, isto é, em seu esbulho.

Estatísticas Cadernos

Questão 3379063

Continue estudando na plataforma