Questão 3379039

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2018

Questão

ID 3379039

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Critério Valorativo

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Nos termos da Lei n^o 9.099/95, assinale a alternativa correta

Alternativa A:
Nas causas de valor até vinte e cinco salários-mínimos, a assistência por advogado é facultativa.
Alternativa B:
Nas causas em que a assistência por advogado for facultativa, se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, obrigatoriamente, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.
Alternativa C:
Não se admitirá qualquer forma de intervenção de terceiro, nem de assistência, nem será admitido o litisconsórcio.
Alternativa D:
O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.
Alternativa E:
O mandato do advogado deve ser sempre passado por escrito, sem necessidade de reconhecimento de firma.