Questão 3379019

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2018

Questão

ID 3379019

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Competência

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pereira Barreto

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública desempenham importante papel na promoção do acesso à justiça com a previsão de procedimentos mais céleres e simplificados. Acerca da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal e Municípios desde que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.
Alternativa B:
No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
Alternativa C:
As causas que tenham como objeto a impugnação de pena de demissão imposta a servidores públicos civis estão incluídas na competência dos Juizados Estaduais da Fazenda Pública.
Alternativa D:
No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa e pode ser modificada por meio de conexão ou continência.
Alternativa E:
As demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos são de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

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