Questão 3379015 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - VUNESP 2018

Questão

ID 3379015

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual de Campinas

A Fazenda Pública Municipal foi condenada ao pagamento
de uma indenização por danos materiais e morais a favor
de Nicanor das Dores, sendo que tal decisão encontra-
se transitada em julgado. Nicanor pretende receber o
valor da condenação. Nesse caso, é certo afirmar:

Alternativa A: caso a executada, intimada para pagamento em
quinze dias, não o faça, deverá pagar o saldo executado
com multa de dez por cento além dos honorários
de advogado.
Alternativa B: a intimação para pagamento do saldo executado deverá
ser feita exclusivamente por oficial de justiça, e
para ser válida deve ser recebida pelo representante
legal da executada.
Alternativa C: uma vez intimado, deverá o representante legal da
executada apresentar embargos à execução, que
tramitarão em autos apartados, necessariamente a
eles atribuído o efeito suspensivo.
Alternativa D: inerte a executada após a intimação, ou, caso as razões
de sua defesa sejam rejeitadas, se de pequeno
valor a obrigação exequenda, deverá ser realizado
o pagamento em dois meses contados da entrega
da requisição, mediante depósito em agência oficial
mais próxima da residência do exequente.
Alternativa E: se além de Nicanor houvesse outro exequente, deveria
ser apresentado um único demonstrativo de
crédito, sendo que não há nesse caso qualquer limitação
para o caso do litisconsórcio ativo.

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Questão 3379015

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