Questão 3378951

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2018

Questão

ID 3378951

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Prazos Particulares

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Para o Direito brasileiro, a Fazenda Pública, em razão da atividade de tutela do interesse público, ostenta condição diferenciada das demais pessoas físicas e jurídicas no processo, sendo correto afirmar que

Alternativa A:
assim como o Ministério Público e a Defensoria Pública, desfruta de prazo em dobro apenas para recorrer e contestar.
Alternativa B:
a prerrogativa do prazo em dobro aplica-se no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Alternativa C:
o prazo fixado na Lei de Mandado de Segurança para apresentação de informações da autoridade impetrada deve ser contado em dobro.
Alternativa D:
o prazo fixado no Código de Processo Civil para impugnação pelo ente público do cumprimento da sentença deve ser computado em dobro.
Alternativa E:
o prazo para apelação do ente público no Mandado de Segurança será computado em dobro.

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