Questão 3378895

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2018

Questão

ID 3378895

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Preservação da Competência do Tribunal

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

À luz do CPC e do entendimento jurisprudencial sobre a matéria,
assinale a opção correta acerca da reclamação constitucional.

Alternativa A: O CPC contém dispositivo que regula o julgamento do mérito
da reclamação constitucional, determinando que compete ao
plenário ou a órgão especial da corte examiná-la.
Alternativa B: Ocorrendo o julgamento de recurso interposto contra a mesma
decisão proferida pelo órgão reclamado, a reclamação
constitucional será considerada prejudicada.
Alternativa C: A reclamação poderá ser utilizada como sucedâneo de ação
rescisória no caso de trânsito em julgado da decisão reclamada,
desde que observado o prazo decadencial de dois anos.
Alternativa D: A parte sucumbente não poderá ser condenada ao pagamento
de honorários advocatícios, uma vez que a interposição da
reclamação caracteriza mero incidente processual,
dispensando-se o contraditório.
Alternativa E: A reclamação constitucional poderá ser manejada para garantir
a observância de acórdão de recurso extraordinário com
repercussão geral reconhecida, quando houver o esgotamento
das instâncias ordinárias.