Questão 3378786

Sobre a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - dos recursos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

II. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão poderá recorrer.

III. A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

IV. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

V. Cada parte interporá o recurso com o mesmo prazo e com observância das exigências legais.

VI. Os recursos impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.