Questão 3378624

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2018

Questão

ID 3378624

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Advocacia Pública

Ano: 2018 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Instituto de Previdência do Município de Foz do Iguaçu

Sobre a Fazenda Pública, é correto afirmar:

Alternativa A:
Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
Alternativa B:
A Fazenda Pública dispõe de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, não se aplicando qualquer benefício para as demais manifestações.
Alternativa C:
Constituem Fazenda Pública, para fins processuais, os entes federados e suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas.
Alternativa D:
Está sujeita à remessa necessária a sentença que condena o município a valor certo e líquido superior a 40 (quarenta) salários mínimos.
Alternativa E:
O benefício da intimação pessoal dos advogados públicos restringe-se aos processos eletrônicos.