Questão
ID 3378547Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Princípio da Fidelidade do Título
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
À luz das súmulas do STF e do STJ acerca de honorários
advocatícios e juros moratórios, julgue os itens seguintes.
Não havendo pedido na petição inicial do processo judicial ou não estando expressa a obrigação de pagar na sentença condenatória, os juros moratórios não deverão incidir no cálculo de liquidação do débito.