Questão
ID 3378534Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Legitimidade Ad Causam
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.