Questão 3378448 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - FUNPAR NC UFPR 2019

Questão

ID 3378448

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

A respeito do cumprimento de sentença e da execução contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Nos embargos à execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública não poderá alegar incompetência absoluta ou
relativa do juízo da execução, já que tal matéria deve ser discutida em exceção de incompetência.
Alternativa B: No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, após
intimada, esta terá o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento da dívida, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por
cento) do valor executado.
Alternativa C: Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 60 (sessenta) dias.
Alternativa D: No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública,
considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Alternativa E: No cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública, caso a executada apresente
impugnação parcial, o cumprimento da parte não questionada ficará suspenso até decisão final da impugnação.