Questão 3378408

Determinada empresa, insatisfeita com a cobrança de tributos sobre seus serviços propôs uma ação em face do Município Y, visando a isenção de determinado tributo. As partes fizeram um acordo que foi homologado e pôs fim ao processo. Após o trânsito em julgado da decisão que homologou o acordo, o município tomou conhecimento que o acordo firmado viola manifestamente norma jurídica. Tendo em vista a Lei n. 13.105/2015, é correto afirmar que: